Termo de Uso de Plataforma para Aquisição de Software  

 
Bem-vindo à Any Software! 
 

Temos aqui importantes termos legais que devem ser observados por todos que visitem nosso site ou utilizem nossa plataforma de compras de software. As regras e condições abaixo são fundamentais para proteger todos os envolvidos nesta relação e, assim, tornar a sua experiência mais fluida e interessante. 

A Any Software é uma plataforma, que realiza a intermediação entre fornecedores/desenvolvedores de software, consumidores e interessados em adquirir ferramentas que facilitem a administração e gestão de negócios. 

Este Termo de Uso estabelece as condições de utilização da Any Software e esclarece as obrigações e responsabilidades de todos os clientes da plataforma e são aplicáveis a todas as categorias de itens nele disponibilizado. 

Ao acessar o site, o cliente concorda e aceita integralmente as condições deste Termo de Uso. 

Por isso, é importante que você leia com atenção e se mantenha atualizado das alterações efetivadas neste documento, pois o uso continuado da plataforma constitui a aceitação de quaisquer alterações ou modificações feitas no Termo de Uso. 


Aceitação ao Termo de Uso

1. Ao se cadastrar na Any Software, você concorda, voluntária e expressamente com os Termo de Uso, consideradas todas as cláusulas, condições, inclusive eventuais anexos. 

2. Você poderá utilizar a Any Software somente após seu voluntário e expresso consentimento às regras e condições estabelecidas neste Termo de Uso. 


Conta do Cliente e Senha

1. Cliente: Qualquer pessoa, com pelo menos 18 anos de idade, residente em qualquer parte do mundo, observados eventuais requisitos específicos de oferta, quando aplicável, pode se tornar cliente da Any Software. A palavra “cliente”, neste instrumento, faz referência a quem tenha se registrado em nossa Plataforma e efetuado o pagamento de pelo menos uma parcela relativa à aquisição de software. 

2. Conta do cliente: Para ter acesso e utilizar determinadas seções e recursos pela Any Software, o cliente deve primeiramente registrar e criar uma conta (“Conta de cliente”), fornecendo sua razão social completa, endereço comercial, número de telefone, endereço de e-mail válido, CNPJ, CPF, nome completo e outras informações indicadas como obrigatórias. 


a) A Any Software poderá, a seu exclusivo critério, rejeitar sua solicitação de uma Conta ou cancelar uma Conta existente, por qualquer motivo. 

3. Senha e Segurança: Quando você completar o seu processo de registro, criaremos um login e senha que serão enviados para seu e-mail, mas poderão ser modificados a qualquer momento. O login e a senha, em conjunto, habilitarão seu acesso pessoal, exclusivo e instransferível à Any Software.


a) Você está ciente do seu dever de manter a confidencialidade da sua senha, que é pessoal, sigilosa e intransferível. 

b) É de sua inteira e exclusiva responsabilidade qualquer dano causado por eventual uso de sua senha por terceiros. 

c) Todas as consequências decorrentes das atividades realizadas com o uso de sua senha serão atribuídas direta e exclusivamente a você. 

d) Você concorda em utilizar imediatamente os meios necessários para nos notificar em caso de qualquer suspeita de acesso não autorizado de sua senha ou indícios de quebra de segurança 

e) Caso você não providencie a notificação estabelecida no item 3d, desta seção, concorda que a Any Software não será responsabilizada por qualquer perda ou dano decorrente do indevido uso de sua senha. 

4. Em caso de contestação da titularidade da Conta do Cliente, a Any Software reserva para si o direito de determinar e conceder a titularidade da Conta de cliente com base em seu julgamento, seja em caso de investigação independente por iniciativa própria ou não. Entretanto, se tal determinação for inviável (a nosso exclusivo critério), a Any Software reserva para si o direito de não fazê-la, e/ou suspender a Conta de Cliente até que as partes contestantes dessa titularidade cheguem a uma resolução sem incorrer em qualquer responsabilidade em relação ao cliente ou a terceiros. A Any Software poderá solicitar documentação (por exemplo, identificação emitida por governo, uma licença comercial) que possa nos ajudar a determinar a titularidade. 


Informações Públicas e Privadas 

1. Suas Informações: Qualquer informação inserida por você ou que você compartilhe com a Any Software (direta ou indiretamente), inclusive através de seu processo de registrou ou do seu uso da nossa Plataforma/Ferramenta e dos serviços nela oferecidos.

 
a) Você é o único responsável pelo fornecimento e conteúdo de suas Informações e a Any Software age como um canal passivo para a distribuição e publicação de suas Informações Públicas (como definidas abaixo). 

b) A Any Software não tem qualquer responsabilidade relacionada ao conteúdo inserido de seus Clientes, decorrente de leis de propriedade intelectual, trabalhistas, privacidade ou outras. 

2. Restrições: Ao acessar ou usar nossa Plataforma, você concorda que as Suas Informações: 


a) São verdadeiras e não violam nenhuma lei, estatuto, norma reguladora ou regimento; 

b) Não são difamatórias, caluniosas, ameaçadoras nem abusivas; 

c) Estão inteiramente livres de vírus, cavalos de Troia, worns, time bombs, cancelbots, easter eggs, malwares em geral ou outras rotinas de programação que possam danificar, interferir, interceptar, desapropriar, prejudicar, qualquer sistema, dado ou informação pessoal; 

d) Não criam links direta ou indiretamente a qualquer material que você não tenha direito de incluir ou linkar; 

3. Obrigações. Você concorda que: 


a) Deverá informar um endereço válido de e-mail e mantê-lo sempre atualizado no cadastro; 

b) Você será exclusivo responsável pelas informações que você insira nesta plataforma, independentemente de sua intenção ou não de fazê-lo. 

4. Privacidade: Todas as informações pessoais relacionadas ao uso da Plataforma estão sujeitas à nossa Política de Privacidade que pode ser encontrada em nossa página de Política de Privacidade. 

5. Restrições no Nosso Uso de Suas Informações: Suas Informações não serão, pela Any Software, vendidas alugadas ou divulgadas para terceiros, exceto nas situações descritas em nossa Política de Privacidade. 

6. Divulgação: Você entende que a Any Software pode divulgar Suas Informações se exigido por lei ou por acreditar de boa-fé que essa divulgação é razoável e necessária para: 


a) Cooperar com procedimentos judiciais/administrativos, ordens judiciais/administrativa ou processo/procedimento que possa interessar à Any Software; 

b) Reforçar o Termo de Uso 

c) Replicar a respeito de infração do direito de terceiros ou Suas Informações: 

d) Proteger os direitos, propriedades ou a segurança pessoal da Plataforma, seus empregados, Membros, Clientes e público em geral. 

e) Levar ao conhecimento do Cliente ofertas, produtos, serviços, entre outros, relativos ao ramo de atuação da Any Software e ramos conexos e congêneres, limitados a produtos e serviços de empresas componentes do mesmo grupo econômico. 


Condições gerais de uso da Plataforma/Ferramenta 

1. Ao aceitar este Termo de Uso, você tem o direito não exclusivo, intransferível, não sub licenciável e limitado de acessar a nossa Plataforma para adquirir softwares que atendam variadas necessidades relativas à negócios e gestão. 


a) A Any Software reserva-se o direito de bloquear o acesso do Cliente a nossa Plataforma se constatar alguma irregularidade quanto ao seu uso. 

2. Todos os direitos não previstos expressamente nestes Termo de Uso estão reservados à Any Software. 

3. Você concorda que: 
a) Os serviços e ferramentas são para o seu uso exclusivo para o exercício de sua atividade empresarial e que ninguém além de você acessará a Plataforma. 

b) Você não tem direitos de cópia, reprodução ou alteração no todo ou em parte, de qualquer parte da Plataforma, salvo as possibilidades específica e expressamente autorizadas pela Any Software; 

c) Você não tem qualquer outro direito, título ou propriedade sobre a Plataforma. 

d) Observará os limites definidos pelos direitos autorais e/ou leis de propriedade intelectual aplicáveis e ainda por este Termo de Uso. 

e) É o detentor de todos os direitos e proprietário de todo conteúdo enviado ou fornecido por si, ou importado, copiado ou gravado pela Any Software para o cliente , para sua Plataforma, incluindo qualquer projeto, imagem, animação, vídeo, arquivo de áudio, fonte, logotipo, código, ilustração, composição, obra de arte, interface, nomes de cliente , informações fornecidas pelo cliente com o propósito de criar um nome de subdomínio, texto, obra de literatura e qualquer outro material, ou ainda que detém (e continuará detendo) plenos poderes, titularidade, licenças, consentimentos e autoridade, pelo Conteúdo do cliente, conforme necessários para permitir seu acesso a, importação, cópia, uso, publicação, transferência ou licenciamento legítimo a este Conteúdo de cliente, pelo cliente e pela Any Software ou por qualquer empresa do mesmo grupo econômico. 

f) A Any Software poderá modificar conteúdo da Plataforma ou descontinuar a venda de determinados softwares a qualquer momento. 

a) Quaisquer mudanças, inclusões e/ou alterações entrarão em vigor imediatamente após sua divulgação na Plataforma, não havendo necessidade de aceite prévio pelo Cliente. 

b) A utilização contínua da Plataforma após a divulgação de eventuais mudanças, inclusões e/ou alterações, confirmará a aceitação destas pelo Cliente. 

g) A Any Software está disponível para seu uso por um período que começa a partir do registro de seus dados junto com o pagamento correspondente e respectiva compensação bancária, incluindo as suas renovações. 

h) Não deve tentar nem apoiar as tentativas de terceiros para driblar, reverter a engenharia, decodificar, decompilar, desmontar ou fraudar ou interferir de qualquer forma com aspectos dos Serviços. 

i) Não deve distribuir, intercambiar, modificar, vender ou revender ou retransmitir a qualquer pessoa qualquer parte da Plataforma, incluindo, mas não se limitando, a qualquer texto, imagem ou áudio, para qualquer finalidade empresarial comercial ou pública. 

j) Não deve copiar, vender, distribuir ou transferir o Conteúdo e/ou Serviços disponibilizados pela Any Software. 

k) Você é responsável por acompanhar as alterações deste Termo de Uso, que serão informadas pela Any Software. 

l) Você deverá fornecer e manter informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo conforme for solicitado por nossos processos de cadastro (os “Dados de Cadastro”). 

m) Não poderá se passar por outra pessoa física ou jurídica ou adulterar sua identidade ou sua afiliação a qualquer pessoa física ou jurídica, incluindo o uso do nome de cliente, senha ou de outra informação de conta de outra pessoa física ou jurídica ou o nome, a semelhança, voz, imagem ou fotografia de outra pessoa. 

n) Não deverá fornecer detalhes falsos sobre você, sobre seus pais, responsáveis, sócios ou administradores. 


Pagamento, Cancelamento e Reembolso 

1. A aquisição de softwares poderá ser paga pelas opções de meios de pagamento disponíveis aqui na Plataforma, ainda que o pagamento seja parcelado. 

2. Direito de alterar os preços: A Any Software reserva-se ao direito de alterar os preços publicados no website a qualquer momento, sem aviso prévio. 

3. O pedido de cancelamento só será possível antes da entrega do acesso ao software, sem direito ao reembolso dos valores já pagos, sendo isento das parcelas vincendas. 


a) Caso o pedido de cancelamento seja efetuado após a entrega do acesso ao software, não haverá direito ao reembolso dos valores e você é obrigado a pagar as parcelas vincendas. 
 
 

Uso da Plataforma

1. Responsabilidade e Controle: Você é o único e exclusivo responsável por Suas Informações que sejam objeto de upload, distribuição, envio através de mensagens, por e-mail ou de alguma outra forma tornadas disponíveis via nossa Plataforma. 


a) A Any Software não controla previamente o conteúdo inserido pelo Cliente. 

b) Você concorda que a Any Software, seus diretores, sócios ou funcionários não poderão ser responsabilizados por quaisquer informações ou dados pessoais, incluindo, mas não se limitando a erros ou omissões nas Suas Informações, por perdas e danos de qualquer tipo, ocorridas como resultado do uso ou divulgação das Suas Informações, ou por qualquer falha em corrigir ou remover quaisquer dessas informações, salvo na hipótese de descumprimento de ordem judicial específica para remoção do conteúdo expressamente indicado na referida ordem. 

2. Não-Interferência com a Plataforma: Você concorda que não irá utilizar as ferramentas disponibilizadas pela Any Software para uso diverso de sua finalidade principal, tampouco procederá de forma que possa vir a prejudicar a Plataforma e ferramentas disponibilizados para outros clientes da Any Software. 

3. Práticas Gerais de Uso da Plataforma: Você declara saber e entender que a Any Software pode estabelecer práticas e limites gerais no que diz respeito ao uso de nossa Plataforma. 

4. A Any Software disponibilizará o acesso ao software conforme indicado na descrição da licença de software comprada. 

 

Condições para Suspensão e Término dos Serviços

1. Os seguintes tipos de ação são vedados no website e na Plataforma e são passíveis de suspensão e/ou término imediato do seu status de Clientes: 


a) Uso de nossa Plataforma para quaisquer finalidades que não correspondam diretamente à sua finalidade; 

b) Uso, mediante cópia ou quaisquer meios que infrinjam os direitos autorais, de propriedade intelectual e a boa-fé, de itens ou ferramentas em outras plataformas, sem a devida e expressa autorização; 

c) Inadimplência das parcelas devidas; 

d) Venda de itens e ferramentas disponibilizadas pela Any Software sem a devida e expressa autorização; 

e) Encorajar outrem a violar este Termo de Uso ou se recusar ou seguir instruções da equipe da Any Software; e 

f) Violar (intencional ou não intencionalmente) este Termo de Uso, ou de qualquer lei, ordenação, estatuto ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional aplicável. 

2. Mesmo que a Any Softwareproíba o conteúdo e as condutas acima, você entende e concorda que você poderá vir a ser exposto a tais condutas e conteúdos e que usa a Plataforma a seu próprio risco. 


Comunicados entre as Partes: Cliente e Equipe da Any Software 

1. Você entende e concorda que a Any Software pode vir a enviar certos comunicados, como anúncios de serviços e newsletters, bem como ofertas de bens e serviços relevantes e que beneficiem você. 

2. A Any Software se compromete a não utilizar tais serviços para envio de SPAM. 


Responsabilidades 

1. Isenção de responsabilidade: Você usa a Plataforma sob sua exclusiva responsabilidade. 

a) A Any Softwareé isenta: 
i. Da obrigação de garantias e condições de qualquer tipo, sejam expressas, implícitas ou instituídas; incluindo, mas não se limitando a garantias relacionadas à segurança, confiabilidade e performance de nossa plataforma. 
ii. De quaisquer garantias sobre informações obtidas através de nossa plataforma. 
iii. De quaisquer garantias de terceiros por serviços ou bens recebidos através ou anunciados em nossa plataforma ou recebidos através de links exibidos em nossa plataforma, bem como por qualquer informação ou conselho recebido através de quaisquer links exibidos em nossa plataforma. 

b) Nenhuma informação, seja oral ou escrita, obtida de você pela Any Software, deve criar nenhum tipo de garantia. 

2. Responsabilidade da Any Software: Você concorda que a Any Software não poderá ser responsabilizado por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial, consequencial ou punitivo que não tenha sido causado direta e imediatamente pela nossa Plataforma ou por ato de nossos funcionários, incluindo mas não se limitando a perdas e danos, lucros cessantes, perda de uma chance, outras perdas e danos intangíveis (ainda que a Any Software tenha sido alertado sobre a possibilidade de ocorrência de tais danos), relacionado ao uso dos Serviços ou de nossa Plataforma, nem com relação à incapacidade e/ou impossibilidade de usá-los (incluindo hipóteses de negligência). 


a) A Any Software oferece suporte técnico para a instalação do software, quaisquer outros níveis de suporte deverão ser buscados diretamente com os respectivos fornecedores e desenvolvedores do software, conforme informações disponíveis na Plataforma. 


Indenização

1. Você concorda em defender, indenizar, proteger e eximir a Any Software, seus diretores, sócios, agentes, funcionários, consultores, afiliados, subsidiários e parceiros contra toda e qualquer reclamação, perda, dano, responsabilização, julgamento, avaliação, multa, custo e outras despesas,  incluindo honorários advocatícios, resultantes ou relacionados ao uso feito por você dos Serviços ou de qualquer violação deste Termo de Uso, uso da Plataforma, Suas Informações, violação de qualquer lei, estatuto, ordem ou regulamento ou direitos de terceiros e concorda em reembolsar a Any Software por quaisquer perdas, custos e despesas em que ela incorra por consequência disso. 


Rescisão

1. Você concorda que a Any Software pode disparar um alerta, suspender temporariamente, indefinidamente ou apagar a sua conta e todas as informações e arquivos relativos a ela, fundamentadamente, incluindo mas não se limitando a: 


a) Uso de nossa Plataforma para quaisquer finalidades que não correspondam diretamente à sua finalidade; 

b) Uso, mediante cópia ou quaisquer meios que infrinjam os direitos autorais, de propriedade intelectual e a boa-fé, de itens ou ferramentas em outras plataformas, sem a devida e expressa autorização; 

c) Inadimplência das parcelas devidas; 

d) Venda de itens e ferramentes da Any Software sem a devida e expressa autorização;
 
e) Se houver indícios de que você violou ou agiu de forma inconsistente com este Termo de Uso, a Política de Privacidade ou dos documentos incorporados como referência; 

f) Se houver indícios de que suas ações possam gerar responsabilidade civil, administrativa ou criminal a você, aos nossos Clientes ou à Any Software; e 

g) O encerramento da sua conta ou do acesso total ou parcial à Plataforma por motivo esclarecido neste Termo de Uso será precedido de aviso enviado ao e-mail cadastrado na Plataforma.


Propriedade Intelectual e Direitos Autorais

1. Direitos autorais: O conteúdo publicado no website da Any Software e outras ferramentas ou serviços de autoria encontrados na Plataforma estão protegidos pelas leis e tratados de direitos autorais nacionais e internacionais, assim como outras leis e tratados de propriedade intelectual. 


a) Você não pode fazer cópias não autorizadas ou usar nenhum Conteúdo, exceto como especificado neste Termo de Uso e de acordo com as leis aplicáveis. 

b) Todos os direitos autorais das ferramentas disponibilizados na Plataforma são de propriedade da Any Software ou dos respectivos fornecedores e desenvolvedores dos softwares. 

c) Você concorda em cumprir com todas as leis de proteção dos direitos autorais relacionadas ao uso dos Serviços e do Conteúdo. 

d) A Any Software reserva-se ao direito de tomar as medidas que julgar apropriadas, a seu exclusivo critério, afim de proteger os direitos autorais do Conteúdo e dos Serviços, além das condições previstas neste Termo de Uso. 

e) Não é permitido aos Clientes tentar reconfigurar, desmontar ou fazer engenharia reversa no website, nos softwares ou outros produtos acessíveis pela Any Software. 

f) Não é permitido aos Clientes inserir qualquer código ou produto, manipular o conteúdo ou usar métodos de data mining, coleta de dados ou extração de dados. 


Proteção de Dados Pessoais

1. As Partes obrigam-se sempre que aplicável, a atuarem no presente Contrato em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações dos órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria. 

2. Qualquer das Partes deverá notificar a Parte Contrária sobre reclamações e solicitações (tais como exclusão, complementação e bloqueio de dados, entre outros) de titulares de Dados Pessoais que venha a receber, também sobre as ordens de autoridade pública e órgãos reguladores, e quaisquer outra exposição ou ameaças em relação à conformidade com a proteção de dados pessoais. 

3. Qualquer das Partes deverá notificar a Parte Contrária em 24 (vinte e quatro) horas em relação a qualquer: suspeita de descumprimento ou efetivo descumprimento relativo à proteção de dados pessoais; descumprimento das obrigações contratuais relativas ao processamento e tratamento de Dados Pessoais; e violação de segurança no âmbito das atividades da Any Software. 

4. Ambas as partes se comprometem, mutuamente, a auxiliar a Parte Contrária com as suas obrigações judiciais ou administrativas, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados e respectivos regulamentos aplicáveis, sem que isso implique qualquer excludente de responsabilidade da Parte Infratora em relação às suas obrigações decorrentes da aludida lei. 

5. O presente Contrato não transfere, em hipótese alguma, a propriedade de quaisquer dados para tratamento pela outra Parte. 

6. Cumpridas as determinações estabelecidas nos parágrafos anteriores, a Any Software estará isenta de eventual responsabilidade arguida pelo Cliente. 

7. Eventual comunicação acerca de dados pessoais deverá ser encaminhada a dpo@anysoftware.com.br. 


Disposições Gerais

1. Este Termo de Uso, juntamente com a Política de Privacidade publicada no website, constituem o acordo integral entre as Partes com relação ao objeto em questão, e substituem todos os acordos anteriores, escritos ou verbais. 

2. As Partes são contratantes independentes, não resultando este instrumento na criação de qualquer vínculo de emprego, sociedade, franquia, representação de vendas ou relações que não as expressamente previstas neste Termo de Uso. 

3. Caso qualquer uma das cláusulas e condições deste Termo de Uso venha a ser declarada nula, no todo ou em parte, por qualquer motivo legal ou contratual, as demais cláusulas continuarão em pleno vigor e efeito. 

4. A tolerância ou o não exercício, por qualquer das Partes, de quaisquer direitos a ela assegurados neste Termo de Uso ou na lei em geral não importará em novação ou em renúncia a qualquer desses direitos, podendo a referida Parte exercê-los durante a vigência deste Termo de Uso. 

5. Nenhuma cláusula deste Termo de Uso deve afetar quaisquer direitos legalmente estabelecidos em favor dos consumidores em face da Any Software. 

Notificações, avisos ou comunicações relativas aos presente Termo de Uso serão enviados por escrito, por meio de carta protocolada ou com aviso de recebimento, fac-símile ou, preferencialmente, correspondência eletrônica (e-mail) com comprovação de recebimento, por qualquer uma das Partes à outra. 


1. A Any Software disponibiliza os seguintes canais: 

a. SAC para questões comerciais ou financeiras e Portal do cliente para itens relacionados à etapa do projeto. 

b. Horário Atendimento: segunda a sexta das 09:00 às 18:00; com SLA de retorno de 02 dias úteis. 
 

Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias oriundas dos presente Termo de Uso.